Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de aco

Gabarito

A

Comentário do professor

Não representa restrição. A redação da Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, não veda genericamente a ME/EPP que apenas “preste serviço de transporte” de aderir ao Simples Nacional.

O dispositivo trata especificamente do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros como hipótese de vedação, mas prevê exceções que afastam a proibição quando a atividade tiver certas características.

As exceções relevantes são:
• modalidade fluvial;
• quando a atividade apresentar características de transporte urbano ou metropolitano;
• quando se realiza sob fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes ou trabalhadores.

Logo, o simples fato de prestar transporte não impossibilita a opção pelo Simples — importa a modalidade e as condições da prestação.