Questão FC494310
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Com base nisto, assinale a alternativa CORRETA:
- Neste caso, o contribuinte é o prestador do serviço.
- Neste caso, o contribuinte é o tomador do serviço.
- Neste caso, o contribuinte é o intermediário do serviço.
- Neste caso, o contribuinte é o estabelecimento comercial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contribuinte é definido pela Lei Complementar nº 116/2003 como o prestador do serviço (art. 5). Portanto, a obrigação tributária principal recai sobre quem efetivamente presta o serviço.
O art. 6 autoriza Municípios e o DF, mediante lei, a atribuir a terceiros vinculados ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo ou complementando a responsabilidade do contribuinte.
É importante distinguir: contribuinte = sujeito passivo principal (quem presta o serviço); responsável tributário = terceiro legalmente obrigado ao recolhimento (retenção ou substituição), sem alterar a qualidade de contribuinte do prestador.
Assim, mesmo quando a lei municipal atribui responsabilidade a outrem, o sujeito formal do tributo continua sendo o prestador do serviço, razão pela qual a alternativa está correta.
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