Questão FC494171
Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários entre outros serviços, assinale a alternativa CORRETA:
- Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município cujo haja instalada uma praça de pedágio para cobrança de preço dos usuários.
- Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município eleito como domicílio tributário pelo operador ou concessionário da exploração do serviço.
- Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
- Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município sede definido no contrato de concessão ou de permissão de exploração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a exceção prevista no art. 3º, §1º, da Lei Complementar nº 116/2003 para os serviços do subitem 3.04 (exploração de rodovia mediante pedágio).
Nesse caso, considera‑se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Ou seja, afasta‑se a regra geral (local do estabelecimento prestador) e distribui‑se a competência tributária aos vários municípios por onde a rodovia passa.
Na prática, isso significa que a arrecadação do ISS incide sobre trechos localizados, cabendo o recolhimento aos municípios atingidos, conforme a extensão explorada, independentemente do domicílio ou sede do concessionário.
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