Questão FC494644
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte e abrange a participação de
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2023
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Em relação ao regime Simples Nacional, considere:
I - O regime abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
II - Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação.
III - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado em estado diferente do endereço da pessoa jurídica.
IV - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo que a solicitação pelo regime é realizada somente na constituição da empresa, não sendo necessário a opção para todo o ano-calendário.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Lei Complementar 123/2006, em seu art. 13, enumera expressamente os tributos abrangidos pelo Simples Nacional: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Esses tributos, de diferentes esferas, são integrados no regime para simplificar a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte.
A afirmativa II também está correta: o regime prevê o recolhimento mensal dos tributos mediante documento único de arrecadação, o conhecido DAS. Esse documento consolida valores devidos a União, Estados/DF e Municípios, permitindo o pagamento centralizado e facilitando a arrecadação e fiscalização.
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