Questão FC494679
De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123/2006 o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuiçõ
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2022
De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123/2006 o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR não integra o documento único de arrecadação do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o regime, prevê expressamente quais tributos são recolhidos por meio da guia única; o ITR fica de fora dessa sistemática.
Na prática, isso significa que a empresa optante pelo Simples que seja proprietária de imóvel rural continua sujeita ao recolhimento separado do ITR, observando-se a legislação específica que regula sua apuração e pagamento.
Portanto, o contribuinte deve cumprir as obrigações acessórias e principais relativas ao ITR independentemente do pagamento mensal efetuado pelo Simples Nacional.
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