Questão FC494288
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complem
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2023
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.
- 2% (dois por cento).
- 5% (cinco por cento).
- 10% (dez por cento).
- 14% (quatorze por cento).
- 15% (quinze por cento).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alíquota mínima do ISS é de 2%, conforme dispõe a Lei Complementar nº 116/2003 — especificamente o Art. 8o‑A, que estabelece esse patamar mínimo para o imposto incidente sobre a prestação de serviços.
Na prática, isso significa que Municípios e o Distrito Federal não podem conceder isenções, incentivos ou benefícios que resultem em carga tributária inferior a 2%, salvo as exceções expressamente previstas na própria lei (subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa).
Portanto, ao perguntar pela alíquota mínima do ISS, a resposta correta é 2%.
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