Questão FC494170
Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - O imposto não incide sobre as
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:
I - O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II - O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III - O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente a afirmativa III está correta.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 2º, enumera expressamente hipóteses de não incidência do ISS.
Quanto ao item I, o texto legal prevê que as exportações de serviços para o exterior do País não são tributadas pelo ISS.
Observação: há exceção quando o serviço é desenvolvido no Brasil e aqui se verifica seu resultado, mesmo que o pagamento venha do exterior (parágrafo único).
No item II, a LC 116/2003 afasta a incidência sobre a prestação de serviços decorrentes de relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores, membros de conselhos e dos sócios‑gerentes e gerentes‑delegados.
O item III também reflete o art. 2º, ao excluir do ISS o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, os depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Portanto, todas as assertivas reproduzem o rol de não incidência previsto no art. 2º da LC 116/2003.
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