Questão FC494530
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) considere: I - Consideram-se microempresas ou
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2020
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) considere:
I - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
II - O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III - Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
IV - Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I está correta porque a Lei Complementar nº 123/06 (art. 3) expressamente inclui, para fins do Estatuto, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que regularmente registrados.
II está correta: o §3 do mesmo artigo determina que o enquadramento ou o desenquadramento não acarretam alteração, denúncia ou qualquer restrição sobre contratos já firmados pela pessoa jurídica ou empresário.
III também é correta porque o dispositivo exclui do tratamento diferenciado a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios mantenham, cumulativamente, com o contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, situação que caracteriza vínculo próximo à relação de trabalho e impede o benefício.
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