Questão FC494782
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementa
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Assinale, a seguir, alternativa que indica tributo cujo recolhimento NÃO é abrangido pelo regime do Simples Nacional:
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não está abrangido pelo regime do Simples Nacional, porque a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 13, §1º) lista expressamente as espécies de tributos e encargos que não são consolidados no Documento de Arrecadação do Simples.
Na prática, isso significa que, embora microempresas e empresas de pequeno porte façam o recolhimento unificado dos tributos previstos no art. 13 por meio do DAS, o FGTS permanece como obrigação trabalhista independente, regulada pela Lei nº 8.036/1990, e deve ser depositado por meio das guias próprias, por regra mensal, à parte do Simples.
O FGTS é calculado à alíquota usual de \(8\%\) sobre a remuneração do trabalhador, cabendo ao empregador o recolhimento e a responsabilidade pelo pagamento.
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