Questão FC494355
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a se
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2023
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir.
I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
Assinale a alternativa CORRETA.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a LC 116/2003 estabelece expressamente que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (Art. 7º): ou seja, o montante cobrado como contraprestação serve de referência para o imposto.
A afirmativa II está correta pois o imposto alcança também a importação de serviços: incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior (Art. 1º, §1º).
A afirmativa III está correta porque a incidência do ISS não se vincula à nomenclatura dada ao serviço; o que importa é se o serviço consta na lista anexa à lei, independentemente da denominação (Art. 1º, §4º).
Portanto, são corretas as afirmativas I, II e III, conforme os dispositivos mencionados da LC 116/2003.
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