Questão FC494553
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pesso
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2018
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica:
I - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
II - constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.
III - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Somente a afirmativa I está correta.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que não podem gozar do tratamento diferenciado as pessoas jurídicas cuja atividade, na prática, disfarce vínculo empregatício ou dependa de controle externo e as que representem no País empresas estrangeiras.
Quando os titulares ou sócios mantêm, cumulativamente, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante, há indício de vínculo trabalhista e não de empreendimento autônomo, razão pela qual a lei afasta esse enquadramento.
Também ficam excluídas as entidades que sejam filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior, pois a Lei Complementar exige que o beneficiário seja pessoa jurídica nacional independente.
Fundamento: Lei Complementar n.° 123/2006, art. 3º, §4º, incs. XI e II.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em