Questão FC494174
Considere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Considere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste tipo de operação:
- O imposto incide sobre o preço da locação do veículo.
- As locadoras de veículos são imunes a este imposto.
- A incidência do imposto depende de regulamentação municipal.
- Não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 a locação de bens móveis como prestação de serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 não inclui a locação de bens móveis na lista de serviços tributáveis pelo municipal ISS. A norma enumera as prestações sujeitas ao imposto e não abrange contratos de aluguel de coisas móveis.
Juridicamente, a distinção é clara: o ISS incide sobre prestações de serviço, associadas a uma obrigação de fazer, enquanto a locação é uma obrigação de dar/entregar, típica de contratos de natureza civil. Essa diferença impede que o município transforme locação em serviço tributável.
O entendimento do STF consolidado na Súmula Vinculante 31 reforça a inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis, confirmando a correta exclusão dessa atividade do campo de incidência do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em