Questão FC494173
Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - O imposto incide também sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:
I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nesta lei complementar, desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
III - O imposto não incide sobre o serviço que em sua prestação envolva o fornecimento de mercadoriassujeitas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente a afirmativa I está correta.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Lei Complementar 116/2003 prevê expressamente a incidência do ISS sobre serviços cuja prestação tenha origem no exterior.
O texto legal, no art. 1º, §1º, dispõe que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, ampliando a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para alcançar esses casos.
Na prática, isso significa que, mesmo quando o serviço é contratado ou começa a ser prestado fora do Brasil, se o resultado ou o tomador estiver no território nacional, a prestação pode sujeitar-se ao ISS municipal, observadas as regras locais de lançamento e cobrança.
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