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Questão FC494311

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de c

Leis Complementares Federais Tributárias

FAUEL · 2019

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:

  1. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de crédito e débito.
  2. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a alíquota máxima do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor da tarifa ou taxa de administração efetivamente cobrada.
  3. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador.
  4. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Lei Complementar nº 116/2003 prevê, no item 15.01 da lista de serviços, as atividades das administradoras de cartão de crédito e débito. Para esses serviços existe uma regra específica: os pontos de atendimento (os terminais eletrônicos ou as máquinas) devem ser considerados vinculados ao local do usuário.

O fundamento legal está no art. 6º, §4º, que determina expressamente o registro desses terminais no domicílio do tomador do serviço. Na prática, isso significa que o ISS devido sobre as operações será lançado no município onde o consumidor/tomador reside ou tem domicílio.

Essa previsão afasta a aplicação automática da regra geral de localização do prestador, orientando a exigência e fiscalização tributária para o local do tomador, facilitando a competência municipal para cobrança e controle do imposto.

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