Questão FC494172
Com base na Lei Complementar 116/2003, considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilh
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Com base na Lei Complementar 116/2003, considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:
I - A incidência do imposto sobre estes serviços depende da denominação dada ao serviço prestado,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município nos quais o prestador desenvolva a atividade de prestar estes serviços de modo permanente, seja como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.
III - Quando estes serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente a afirmativa III está correta.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa III — correta. Pela Lei Complementar nº 116/2003 (art. 3º, §§1º e 2º), quando a locação, sublocação, arrendamento ou permissão de uso abranger o território de mais de um município, o fato gerador ocorre em cada município onde exista extensão ou instalação objeto da prestação.
Para fins de lançamento, a base de cálculo é proporcional à participação de cada município na extensão ou no número de postes/instalações. Em termos práticos:
tributo devido ao município i = base total × \(\frac{\text{extensão ou nº de postes no município i}}{\text{extensão ou nº total}}\).
Ex.: ferrovia de 100 km com 30 km no Município A implica que 30% da base seja atribuída a A. Essa regra vincula a arrecadação ao uso efetivo do espaço municipal.
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