Assinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acordo com o Art. 3º da Lei Complem

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica que, para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica deve auferir, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Esse critério decorre do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006, que estabelece o teto anual para enquadramento como microempresa.

Por receita bruta entende‑se o total das receitas provenientes da venda de bens e da prestação de serviços no período, sem deduções de custos ou tributos.

O termo ano‑calendário refere‑se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro; a apuração e o enquadramento são feitos com base no total recebido nesse intervalo.

O reconhecimento como microempresa possibilita o acesso a regimes e benefícios específicos, como o Simples Nacional, quando atendidos os demais requisitos legais.