Questão FC494394
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o va
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I - O imposto incide, inclusive, sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente a afirmativa III está correta.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as afirmativas II e III refletem o regramento legal vigente. A alíquota mínima do ISS foi fixada em 2% pelo artigo 8º‑A introduzido pela LC 157/2016, que acrescentou à LC 116/2003 a vedação a incentivos, isenções ou benefícios que reduzam, direta ou indiretamente, a carga tributária abaixo desse patamar, salvo exceções expressas.
Do mesmo modo, a alíquota máxima do imposto está prevista no art. 8º da LC 116/2003, estabelecendo como teto 5% para os serviços não especificados em dispositivos vedados ou especiais.
Assim, juridicamente, admite‑se que municípios cobrem ISS dentro do intervalo legal: mínima de 2% e máxima de 5%, respeitadas as exceções legais previstas na própria legislação complementar.
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