Questão FC494736
A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Naciona
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2020
A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão indica corretamente que a contribuição ao FGTS é exceção ao recolhimento unificado pelo Simples Nacional.
Segundo a LC 123/06, o regime do Simples reúne vários tributos em um documento único (DAS). Porém, o §1º do art. 13, inciso VIII, expressamente dispõe que a incidência da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não é excluída por esse regime.
Na prática, isso significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples continua obrigada a efetuar os depósitos do FGTS relativos aos seus empregados conforme a legislação trabalhista, por meio das guias específicas, fora do DAS.
Portanto, o FGTS permanece devido e recolhido separadamente, não integrado ao pagamento unificado do Simples.
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