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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC350977 · Legislação Tributária Federal

Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos s

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350978 · Legislação Tributária Federal

A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, conside

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350979 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350980 · Legislação Tributária Federal

Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350981 · Legislação Tributária Federal

De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC350982 · Legislação Tributária Federal

Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A p

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC350983 · Legislação Tributária Federal

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350984 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350985 · Legislação Tributária Federal

Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC350986 · Legislação Tributária Federal

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350987 · Legislação Tributária Federal

A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC350988 · Legislação Tributária Federal

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licita

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350989 · Legislação Tributária Federal

No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC350990 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC350991 · Legislação Tributária Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC350992 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350993 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350994 · Legislação Tributária Federal

Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350995 · Legislação Tributária Federal

Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350996 · Legislação Tributária Federal

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compati

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350997 · Legislação Tributária Federal

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir. I A empresa individual de responsabilidade l

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC350998 · Legislação Tributária Federal

Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC350999 · Legislação Tributária Federal

De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC351000 · Legislação Tributária Federal

Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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