Questão FC350995
Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas opta
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de lei estadual que preveja a cobrança desse tributo.
II As empresas optantes pelo Simples Nacional, levado em conta o regime jurídico próprio a que são submetidas, não são alcançadas pela imunidade tributária relativa às contribuições sociais, consideradas as receitas de exportação.
III É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: o Supremo reconheceu a possibilidade de cobrança do ICMS‑DIFAL incidente em operações interestaduais por contribuinte do Simples Nacional (RE 970.821/Tema 517). Todavia, a exigência do tributo depende de previsão legal estadual, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
Item III: a Lei Complementar 123/2006 (art. 17, V) veda a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa. O STF declarou essa vedação constitucional (RE 627.543/RS – Tema 363), confirmando a legitimidade da restrição.
Portanto, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, ambos os itens I e III estão corretos.
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