Questão FC350992
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às emp
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
- proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
- arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
- comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
- apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.
- apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: a dispensa refere-se a comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 51, V, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas dessa obrigação formal. Trata‑se de medida de simplificação administrativa destinada a reduzir encargos burocráticos sobre pequenos negócios.
Na prática, isso significa que essas empresas podem conceder férias coletivas sem o procedimento específico de comunicação ao órgão ministerial exigido de empresas de maior porte, mantendo, contudo, o respeito às normas trabalhistas quanto à concessão e ao pagamento das férias.
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