Questão FC350983
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
- do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
- do IOF, da COFINS e do ITR.
- da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
- da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
- do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: a Lei Complementar n.º 123/2006, art. 13, autoriza o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de tributos como IRPJ, CSLL e ISSQN.
O IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) incide sobre o lucro das pessoas jurídicas; a CSLL é a contribuição social sobre o lucro; e o ISSQN é o imposto municipal sobre serviços. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, esses tributos são consolidados no pagamento único mensal.
Esse regime visa simplificar a arrecadação e a rotina tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, reunindo em um só documento o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Importante: o pagamento pelo DAS não necessariamente afasta a obrigação de tributos específicos em situações excepcionais, devendo observar a legislação aplicável.
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