Questão FC350978
A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,
- a receita bruta anual demonstrada pela empresa é fator impeditivo de adesão ao Simples Nacional, considerados os limites definidos na legislação de regência.
- a existência de débitos exigíveis pelo fisco estadual e pelo INSS não é fator legítimo para impedir a adesão ao Simples Nacional.
- entre os tributos mencionados de recolhimento habitual da empresa, apenas o IOF não é contemplado pelo regime do Simples Nacional.
- a constituição da sociedade empresária sob a forma de sociedade por ações não a impede de aderir ao tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
- a atividade exercida pela sociedade empresária, no caso, a produção de cigarros, é compatível com o regime tributário do Simples Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
IOF não integra o regime do Simples Nacional. A Lei Complementar n.º 123/2006, no art. 13, enumera de forma taxativa os tributos recolhidos pelo Documento de Arrecadação do Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS), não incluindo o imposto sobre operações financeiras.
IOF é tributo federal incidente sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos; por isso, sua cobrança permanece por regime próprio e não é compensada pelo recolhimento unificado do Simples.
A jurisprudência do STF confirma a interpretação literal do dispositivo: o rol do art. 13 é limitador, de modo que o IOF deve ser apurado e recolhido à parte, mesmo quando a empresa estiver no Simples Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em