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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC351001 · Legislação Tributária Federal

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC412378 · Legislação Tributária Federal

O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias

FGV · 2025

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FC412379 · Legislação Tributária Federal

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal. D

FGV · 2025

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FC412380 · Legislação Tributária Federal

Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC412381 · Legislação Tributária Federal

Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estado

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412382 · Legislação Tributária Federal

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal. Avalie se as competências do CONFA

FGV · 2024

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FC412383 · Legislação Tributária Federal

Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise e

FGV · 2024

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FC412384 · Legislação Tributária Federal

O produtor rural Dirceu da Silva faz parte da Cooperativa de Produtores de sua cidade no interior de Minas Gerais. Assinale a opção que indica como deve ser recolhido o ICMS devido nas suas remessas de produtos.

FGV · 2023

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FC412385 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS. II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação p

IGEDUC · 2023

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FC412386 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75). II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de

IGEDUC · 2023

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FC412387 · Legislação Tributária Federal

Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:

FGV · 2023

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FC412388 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. A esse respeito, pode-se dizer que

FADESP · 2022

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FC412389 · Legislação Tributária Federal

Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em matéria de concessão de benefícios fiscais de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, é correto afirmar

FADESP · 2022

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FC412390 · Legislação Tributária Federal

Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos ou revogados nos termos de convênios a serem celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o que é realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Faz

FADESP · 2022

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FC412391 · Legislação Tributária Federal

Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, c/c § 2o, inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe à lei complementar r

FEPESE · 2022

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FC412392 · Legislação Tributária Federal

A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefício

FCC · 2022

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FC412393 · Legislação Tributária Federal

Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Esta

FGV · 2022

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FC412394 · Legislação Tributária Federal

Conforme a Lei complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,

FCC · 2022

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FC412395 · Legislação Tributária Federal

Em matéria fiscal, a sigla CONFAZ faz referência à(ao):

IDECAN · 2022

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FC412396 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão dos Estados representados; a sua r

IDECAN · 2022

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FC412397 · Legislação Tributária Federal

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC412398 · Legislação Tributária Federal

A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC412399 · Legislação Tributária Federal

O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de merc

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC412400 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24, de 1975, em sua redação atual, estabelece que as isenções, as reduções de base de cálculo e os créditos presumidos

FCC · 2019

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