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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412401 · Legislação Tributária Federal

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar

FCC · 2018

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FC412402 · Legislação Tributária Federal

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disciplina est

FCC · 2018

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FC412403 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2o do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios

FCC · 2018

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FC412404 · Legislação Tributária Federal

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:

FCC · 2018

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FC412405 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

FCC · 2016

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FC412406 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as

FCC · 2016

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FC412407 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

FCC · 2016

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FC412408 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do D

FCC · 2016

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FC412409 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS, est

FCC · 2015

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FC412410 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão co

FCC · 2015

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FC412411 · Legislação Tributária Federal

Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunião do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebração de um convênio que permitiria concessão de isenção do I

FCC · 2015

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FC412412 · Legislação Tributária Federal

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

FCC · 2015

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FC449376 · Legislação Tributária Federal

Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, mas uma de suas maiores repercussões, em especial para

FADESP · 2022

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FC449377 · Legislação Tributária Federal

Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto afirmar o seguinte:

FADESP · 2022

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FC449378 · Legislação Tributária Federal

A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionó

FADESP · 2022

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FC449379 · Legislação Tributária Federal

Sobre a incidência do ICMS julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir. I. Empresa contratada para lubrificar e fazer a revisão de motor de embarcação e que precisou trocar diferentes peças do motor está sujeita ao I

FADESP · 2022

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FC449380 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes: I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabriq

FADESP · 2022

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FC449381 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar Nº 123/2006, a microempresa que, no ano calendário, exceder o limite de receita bruta anual,

FADESP · 2013

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FC449382 · Legislação Tributária Federal

Com base no Regulamento do Imposto de Renda, uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real contabilizou, no ano-calendário de 2019, uma Provisão para Perdas de Investimentos e outra Provisão para 13º Salário. Na apuração do Lucro Rea

FADESP · 2020

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FC449383 · Legislação Tributária Federal

Com relação à tributação de uma pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, é CORRETO afirmar que

FADESP · 2019

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FC449384 · Legislação Tributária Federal

Por força da legislação tributária, estão obrigadas à utilização do regime tributário intitulado lucro real as

FADESP · 2012

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FC449385 · Legislação Tributária Federal

Em relação aos efeitos fiscais decorrentes da omissão de receitas, no regime de tributação com base no lucro presumido

FADESP · 2012

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FC449386 · Legislação Tributária Federal

Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para certos setores o regime previsto na Lei nº 9.718/98. O regime previsto para as instituições

FADESP · 2012

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FC449387 · Legislação Tributária Federal

Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição cumulativa devida do PIS/PASEP, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, EXCETO:

FADESP · 2012

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