FC518910 · Legislação Tributária Federal
Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, "As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão a
COPESE UFPI · 2022
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