Questão FC518910
Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, "As microempresas e as empresas de pequeno porte, por
Leis Complementares Federais Tributárias
COPESE UFPI · 2022
Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, "As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição". Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:
- O prazo de cinco dias úteis, será assegurado, caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da entidade considerada microempresa e empresa de pequeno porte, a partir do termo inicial do vencedor do certame para pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
- As empresas podem participar, em certames licitatórios, de maneira facultativa, independentemente do porte empresarial, devendo apresentar toda documentação da pessoa jurídica exigida para comprovação da regularidade fiscal.
- A documentação não regularizada no prazo de cinco dias úteis acarretará o declínio do direito à contratação da entidade considerada microempresa e empresa de pequeno porte, momento em que a Administração poderá, de forma facultativa, convocar os licitantes remanescentes por ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte são entidades que possuem um tratamento diferenciado e favorecido no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das demais empresas, sendo instigado em processos licitatórios.
- Os certames licitatórios apresentam tratamento diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte mesmo que esses tipos de entidade apresentem pendências no fisco federal, estadual ou municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque deturpa a regra do art. 43 da LC 123/2006. A lei trata especificamente das microempresas e empresas de pequeno porte, determinando que elas devem apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que haja alguma restrição.
Em caso de restrição, a administração concede 5 dias úteis ao proponente declarado vencedor para regularizar a situação, prorrogáveis por igual período, sob pena de decadência do direito à contratação. Assim, a ideia de que a participação seria “facultativa, independentemente do porte” está equivocada: a LC 123 não transforma a participação em opcional nem elimina o regime diferenciado aplicável às micro e pequenas empresas.
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