Questão FC412387
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:
- três quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;
- quatro quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;
- unanimidade dos representantes de todos os Estados, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
- maioria dos representantes presentes, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
- três quintos dos representantes de todos os Estados, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No âmbito dos convênios do CONFAZ, a **revogação** total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais exige aprovação de quatro quintos dos representantes presentes, ou seja, quórum igual a \(4/5\) dos votantes na reunião.
Essa exigência decorre da Lei Complementar nº 24/1975 (art. 2º, §2º), que estipula expressamente o percentual necessário para a revogação dos benefícios autorizados por convênio.
Importante: as reuniões para celebrar convênios são convocadas com representantes de todas as unidades da Federação e realizam-se com a presença da **maioria** delas, mas a deliberação sobre a revogação seguirá o quórum qualificado de \(4/5\) dos representantes presentes.
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