Questão FC412382
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estad
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Avalie se as competências do CONFAZ incluem
I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.
III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação indicada pelo gabarito está correta porque integra as competências formais do CONFAZ.
Quanto à celebração de convênios para concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios relativos ao ICMS, tal atribuição consta do Art. 3º do regimento do Conselho, em consonância com a Lei Complementar 24/1975.
A colaboração com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública dos Estados e do DF também é competência prevista no mesmo dispositivo (visa orientar instituições financeiras públicas estaduais para maior eficiência).
Por fim, a instituição e manutenção do Portal Nacional da Transparência Tributária decorre da Lei Complementar 160/2017, que determina registro e publicação, via Secretaria Executiva do CONFAZ, dos atos concessivos de benefícios fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em