Questão FC412379
Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebraç
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.
- O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
- O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
- A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
- O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
- O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Constatada a concessão unilateral de crédito presumido de ICMS por lei estadual sem convênio entre os Estados e o DF, o benefício é nulo. A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina que isenções e benefícios, inclusive créditos presumidos, só podem ser instituídos por convênio celebrado e ratificado pelas Unidades da Federação.
O requisito essencial é a unanimidade entre os representantes estaduais para a concessão; sem esse procedimento formal não há validade jurídica do incentivo. Além disso, a inobservância das regras legais acarreta a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído.
Consequentemente, o auditor deve reconhecer a nulidade do benefício e proceder à correção do lançamento fiscal, afastando o aproveitamento do crédito presumido concedido sem convênio válido.
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