Questão FC412396
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios de
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de , pelo menos, dos representantes presentes.”.
- majoritária; três quintos.
- unânime; quatro quintos.
- majoritária; metade.
- unânime; três quintos.
- unânime; dois terços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta preenche as lacunas com unânime e quatro quintos, conforme previsão da Lei Complementar nº 24/1975, art. 2º, §2º.
Significa que a concessão de benefício fiscal só se opera por decisão unânime dos Estados representados no convênio, ou seja, é exigido consenso entre todos os representantes presentes.
Por sua vez, a revogação total ou parcial exige aprovação de, pelo menos, quatro quintos dos representantes presentes, isto é, proporção mínima de \(4/5\) dos votos favoráveis entre os que participam da deliberação.
Essa configuração protege a segurança jurídica das vantagens concedidas, tornando sua criação mais rígida (unanimidade) e sua retirada sujeita a qualificação elevada (\(4/5\)), evitando alterações instáveis por maioria simples.
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