Questão FC412397
A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a op
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.
- A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
- O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
- A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
- Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
- O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a legislação expressamente submete a concessão de créditos presumidos ao rito de celebração de convênios no âmbito do CONFAZ.
A previsão consta na Lei Complementar nº 24/1975 (art. 1º, parágrafo único, inciso III), que estende ao crédito presumido o mesmo procedimento de deliberação, celebração e ratificação adotado para isenções e demais benefícios fiscais.
Na prática, isso significa que a instituição de créditos presumidos depende de deliberação interestadual, com a participação dos Estados e do Distrito Federal, garantindo coordenação e segurança jurídica para evitar competição fiscal entre entes federativos.
Essa regra harmoniza a prática tributária com a exigência constitucional de que benefícios fiscais do ICMS sejam regulados por deliberação entre os Estados, via convênio.
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