Questão FC351001
Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
- Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
- Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
- Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
- O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
- O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, se uma microempresa tiver no seu capital a participação de entidade da administração pública direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), haverá vedação para que ela recolha impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Isso decorre da regra legal que exclui do benefício fiscal da arrecadação unificada as empresas com participação pública no capital. Em outras palavras, mesmo que a pessoa jurídica mantenha o porte de microempresa, a presença de entidade pública acionista impede o uso do regime para o recolhimento tributário.
Registro que essa previsão está prevista na LC 123/2006 (art. 17, inciso III) e tem por objetivo evitar conflito de interesses e tratamento diferenciado indevido quando há vínculo com o poder público.
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