Questão FC412378
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), inci
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei no X
- por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.
- afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.
- se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.
- se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.
- por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A previsão de diferimento no ICMS não cria extinção ou redução do tributo, mas apenas atrasa o momento do recolhimento após consumado o fato gerador.
A Lei Complementar n.º 24/75 exige convênio do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais (isenções, reduções de base, créditos presumidos etc.). Contudo, como o diferimento não reduz ou elimina o ônus tributário, não se enquadra nesse rol.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento (p.ex., ADI 2056 e ADI 3676): o diferimento é medida de disciplina do lançamento/recolhimento e pode ser instituído por lei estadual sem a prévia celebração de convênio. Logo, a Lei X está em conformidade com a sistemática constitucional.
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