Questão FC412399
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isençõ
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
- não obriga o referido estado, devido a ausência da ratificação expressa por meio de decreto.
- obriga o referido estado, porque a ratificação será considerada tácita e porque foi atendido o quórum deliberativo.
- não obriga o referido estado, em razão do descumprimento do quórum deliberativo.
- obriga o referido estado se, a qualquer tempo, vier a publicar o decreto de ratificação.
- não obriga o referido estado, porque o seu representante não estava presente à reunião deliberativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei Complementar nº 24/1975, a revogação de benefícios exige aprovação de, pelo menos, quatro quintos dos representantes presentes — isto é, quórum alcançado quando 21 de 25 votaram favoravelmente (\(21/25 \geq 4/5\)).
Além disso, o artigo que trata da ratificação pelos Executivos estaduais prevê que a ausência de manifestação no prazo legal configura ratificação tácita. Assim, a não publicação do decreto não impede que o convênio produza efeitos naquele Estado.
Por fim, os convênios regularmente ratificados obrigam todas as unidades da Federação, inclusive aquelas que não compareceram ou não se manifestaram expressamente, tornando o ajuste vinculante para o estado omisso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em