Questão FC412395
Em matéria fiscal, a sigla CONFAZ faz referência à(ao):
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
Em matéria fiscal, a sigla CONFAZ faz referência à(ao):
- Coordenação Nacional Fazendária.
- Conselho Nacional de Política Fazendária.
- Coordenação Nacional das Fazendas.
- Comitê Nacional Fazendário.
- Conselho dos Fazendários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
CONFAZ é a sigla do Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão colegiado voltado à coordenação das políticas fiscais entre os entes federativos.
Composição: reúne os Secretários de Fazenda/Finanças/Economia/Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, com presidência do Ministro da Economia.
Competência principal: celebrar convênios interestaduais para conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros relacionados ao ICMS, harmonizando a aplicação do imposto entre os Estados.
Base legal: prevista na Constituição (art. 155 e dispositivos correlatos) e regulamentada pela Lei Complementar nº 24/1975, que disciplina os convênios fiscais.
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