Questão FC412393
Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ podem prever a
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Estado da Federação.
II. As reuniões do CONFAZ podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
III. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, salvo aquelas que não se tenham feito representar na reunião, ainda que regularmente convocadas.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I e II estão corretas porque tratam de regras expressas na Lei Complementar nº 24/1975.
A I é correta: os convênios firmados no âmbito do CONFAZ podem prever que a aplicação de qualquer cláusula seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação, permitindo tratamento diferenciado conforme o acordo celebrado.
A II é correta: as reuniões do CONFAZ realizam‑se com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação, conforme previsto no dispositivo legal, o que estabelece o quórum mínimo para deliberação.
Em suma, tanto a possibilidade de limitação territorial dos convênios quanto o quórum de maioria para reuniões têm previsão direta na LC 24/1975 (arts. 3º e 2º, §1º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em