Questão FC350998
Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
- Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.
- É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
- A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.
- A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.
- A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a pessoa jurídica que exerça atividades como corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, arrendamento mercantil, seguros, capitalização ou previdência complementar não pode gozar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Tal vedação decorre da necessidade de regimes prudenciais e de supervisão específicos nesses setores (ex.: Banco Central, CVM, SUSEP), cujas regras de capital, conduta e fiscalização são incompatíveis com os benefícios e simplificações previstos na Lei Complementar.
Na prática, essas empresas ficam excluídas das facilidades da LC nº 123/2006 — incluindo regimes simplificados de tributação e procedimentos administrativos — e sujeitas à legislação setorial aplicável.
Fundamento: Art. 3º, §4º, inciso VIII da LC nº 123/2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em