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Questão FC350997

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2017

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

 

I   A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.


II   Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.


III   O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Estão certos apenas os itens I e II.
  3. Estão certos apenas os itens I e III.
  4. Estão certos apenas os itens II e III.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II — Correta. A Lei Complementar n.º 123/2006 (art. 3.º, §1.º) define que, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, considera‑se a receita bruta do ano‑calendário e que não integram nessa base as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Assim, o critério é anual e baseado na receita efetiva, excluídos esses eventos.

III — Correta. O recolhimento unificado pelo SIMPLES não afasta a cobrança de tributos específicos previstos na legislação comum. Nos termos do art. 13, §1.º, da mesma LC, o ICMS devido em operações sujeitas ao regime de substituição tributária mantém sua incidência, por se tratar de regime de antecipação/monofásico, independentemente do recolhimento pelo Simples.

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