Questão FC350996
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa jurídica c
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a exclusão é expressa em lei. A sociedade por ações não pode optar pelo Simples Nacional.
A previsão consta na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, §4º, inciso X): não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
Em termos práticos, isso significa que a forma societária S/A está vedada, para qualquer efeito legal, ao regime simplificado criado para micro e pequenas empresas. A vedação decorre da própria técnica legislativa que delimita quem integra o tratamento favorecido.
Portanto, por força dessa norma, empresas constituídas sob a forma de S/A não se compatibilizam com o Simples Nacional.
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