Questão FC350991
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
- Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir cédula de crédito microempresarial.
- Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% superiores à proposta mais bem classificada.
- Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
- Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames licitatórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar 123/2006 autoriza a Administração, discricionariamente, a exigir a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.
Esse dispositivo tem fim claro de fomentar a participação das MEs/EPPs na cadeia contratual e promover o desenvolvimento do setor, permitindo que parte do objeto seja executada por essas empresas.
Importante: o verbo poderá evidencia caráter facultativo — a exigência não é automática — e deve ser aplicada observando-se os limites previstos na legislação licitatória, vedando-se imposições que atentem contra princípios como a competitividade e a vinculação ao edital.
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