Questão FC350977
Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos seguintes tributos.
- contribuição previdenciária a cargo do trabalhador, contribuição previdenciária patronal, IPI e ICMS
- ICMS, IRPJ, FGTS e ITR
- COFINS, IPI, ITR e contribuição previdenciária a cargo do trabalhador
- CSLL, contribuição previdenciária patronal, FGTS e COFINS
- IRPJ, CSLL, ICMS e contribuição previdenciária patronal
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o recolhimento unificado, pelo Simples Nacional, de IRPJ, CSLL, ICMS e da contribuição previdenciária patronal (CPP).
O regime prevê a cobrança mensal desses tributos por meio de um documento único de arrecadação — o DAS — simplificando apuração e pagamento das pequenas empresas.
A previsão legal encontra-se na Lei Complementar que regula o Simples Nacional, que enumera os tributos abrangidos pelo regime e autoriza sua arrecadação consolidada, reduzindo a multiplicidade de guias e prazos.
Assim, para empresas dedicadas ao comércio, a inclusão conjunta de IRPJ, CSLL, ICMS e da CPP justifica a marcação da alternativa correta.
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