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Questão FC350985

Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em val

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas.

 

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso

 

I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018;

 

II se torne sócia da empresa de sua irmã;

 

III abra o novo estabelecimento.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I e III estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque todas as hipóteses previstas acarretam o desenquadramento do MEI pela Lei Complementar n.º 123/2006 (art. 18‑A).

Primeiro, o MEI tem limite anual de receita bruta de R$ 81.000,00. Como Lia teve R$ 80.500,00 em 2017 e estima acréscimo superior a R$ 1.000,00 em 2018, haverá superação do teto (ex.: \(80.500+1.000=81.500>81.000\)), o que obriga o desenquadramento (§7.º III).

Além disso, é vedado ao MEI participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa; tornar‑se sócia da empresa da irmã configura hipótese de impedimento e acarreta desenquadramento (§4.º e §7.º II).

Finalmente, o MEI não pode possuir mais de um estabelecimento; a abertura de novo ponto de venda também implica desenquadramento conforme o §4.º. Portanto, todos os itens justificam o desenquadramento.

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