A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

Gabarito

B

Comentário do professor

A realização de licitação destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar‑se pelo valor da contratação.

Isso decorre do disposto na LC nº 123/2006, que prevê tratamento diferenciado e determina, no Art. 48, I, a adoção de procedimento exclusivo para itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Na prática, a existência desse limite monetário é o critério objetivo que autoriza a reserva da disputa apenas a MEs/EPPs: quando o valor da contratação do item atende ao teto legal, a administração deve aplicar o procedimento exclusivo.

Importante: a Lei nº 14.133/21 manteve a aplicabilidade dos arts. 42‑49 da LC 123, preservando esse critério baseado no valor.