Questão FC350980
Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)
- ICMS devido por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado.
- contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), no caso de pessoa jurídica optante pelo regime de lucro presumido.
- ISSQN gerado na importação de serviços.
- imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente na importação de bens.
- imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta a inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no recolhimento mensal mediante Documento Único de Arrecadação (DAS) do Simples Nacional. Essa previsão consta expressamente na Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, que elenca os tributos abrangidos pelo regime.
Na prática, isso significa que, quando a pessoa jurídica estiver sujeita ao Simples Nacional, a parcela correspondente à CSLL é apurada e paga junto com os demais tributos na guia única (DAS), por meio das alíquotas e faixas previstas nos anexos do regime, simplificando o cumprimento da obrigação tributária.
A inclusão legal da CSLL no rol do art. 13 é o fundamento para considerá‑la parte integrante do recolhimento unificado do Simples Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em