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Questão FC350982

Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Micro

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2021

     Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.

Nessa situação hipotética,

  1. para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.
  2. para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.
  3. para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.
  4. para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.
  5. a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Para ingressar no Simples Nacional, a pessoa jurídica precisa excluir o sócio domiciliado no exterior.

Isso decorre da Lei Complementar nº 123/2006, que em seu Art. 17, II veda a opção pelo Simples por empresa que tenha sócio com domicílio no exterior.

Os débitos mencionados no enunciado estão com a exigibilidade suspensa, logo não impedem a adesão enquanto mantiverem esse status; porém a presença do sócio estrangeiro é impeditivo residual e deve ser sanada.

Na prática, a empresa deve promover a alteração do contrato social para excluir o sócio, atualizar seus registros cadastrais e comprovar a nova composição societária antes de efetivar a opção pelo Simples.

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