De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos

Gabarito

B

Comentário do professor

CSLL, IRPJ e ICMS integram o regime especial unificado do Simples Nacional porque a Lei Complementar nº 123/2006, em especial o art. 13, enumera esses tributos entre os que podem ser recolhidos de forma consolidada.

Isso significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte paga essas obrigações por meio de um único documento de arrecadação (DAS), com apuração mensal e alíquotas aplicadas segundo as faixas de receita previstas nos anexos da lei.

Na prática, o IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica), a CSLL (contribuição social sobre o lucro) e o ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) deixam de ser recolhidos separadamente, integrando a tributação simplificada destinada a reduzir custos e burocracia para as empresas optantes pelo Simples Nacional.