Questão FC350999
De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assina
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte que optarem pelo SIMPLES Nacional farão jus à apropriação e à transferência dos créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional.
- Para os efeitos legais, nenhuma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa pode beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto em epígrafe.
- A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis emitida pelas juntas comerciais em que foram arquivados constitui o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tenha contribuído para a formação ou aumento do capital social.
- A lei impede que o município conceda alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, ou, ainda, estejam os estabelecimentos instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.
- Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designem o respectivo capital ou a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação, no nome empresarial, é facultativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está certa porque, nos termos do Art. 64 da Lei 8.934/1994, a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais onde tais atos foram arquivados, tem força de documento hábil para a transferência dos bens que o subscritor integrou ao capital social.
Isso significa que, quando o aporte de capital se dá por meio de bens, a certidão expedida pela junta comercial serve como título suficiente para efetivar a transcrição desses bens no registro público competente (por exemplo, o registro de imóveis, quando se tratar de imóvel), formalizando a transferência.
Em suma: a certidão da junta comercial substitui a exigência de outro título autônomo, permitindo o registro do bem nos cartórios próprios, mediante a transcrição prevista em lei.
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