Questão FC350986
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
- 10 dias úteis, vedada a prorrogação.
- 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
- 5 dias úteis, prorrogável por igual período.
- 10 dias úteis, prorrogável por igual período.
- 15 dias úteis, vedada a prorrogação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar 123/2006 (art. 43, §1º), à microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora que apresente restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista é assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização.
O prazo começa a contar a partir da declaração do vencedor no certame.
Destina‑se à apresentação/regularização de documentos, ao pagamento ou parcelamento de débitos e à obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da administração, o que permite à ME/EPP solucionar pendências sem perder a contratação, preservando a promoção da competitividade prevista na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em