Questão FC350979
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simp
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um desses tributos é
- o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- a contribuição para o imposto sobre produtos industrializados incidente na importação de bens e serviços.
- o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
- a contribuição social sobre o lucro líquido.
- o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 123/2006 institui o Simples Nacional como regime de arrecadação unificada, mas prevê expressamente que determinados tributos, quando incidentes na qualidade de contribuinte ou responsável, não são excluídos desse regime.
Entre esses tributos estão o IPI e as contribuições federais incidentes na importação. Assim, o IPI incidente na importação de bens e serviços permanece devido segundo a legislação aduaneira comum, não sendo substituído pelo recolhimento unificado do Simples.
Na prática, empresa optante pelo Simples que realiza importação deve recolher o IPI (e também PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação) no desembaraço aduaneiro, observando-se as regras e alíquotas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Por isso, a alternativa que aponta o IPI incidente na importação é correta.
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